Embargos de declaração. Prazo. Intempestividade.

JT reconhece validade de acordo firmado em comissão de conciliação prévia

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve decisão que considerou válido e sem vícios o acordo firmado por um ex-empregado do restaurante México Grill Ltda., do Rio de Janeiro, com seu empregador perante comissão de conciliação prévia.

Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo

Pedreiro será indenizado depois de 19 dias de serviço

A empresa se defendeu afirmando que o contrato firmado era de experiência, e não até o término da obra.

Bancário consegue integrar horas extras à complementação de aposentadoria

Embora a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 18) seja no sentido contrário, a SDI-1 levou em conta as peculiaridades do caso para conceder a integração.

Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal

O empregador pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, pode ser dispensado do recolhimento do depósito exigido para a interposição de recurso na Justiça Trabalhista.

TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço.

É válida a ação trabalhista ajuizada em local distinto daquele em que foi firmado o contrato de trabalho? Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sim.

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

JT rejeita suspeição de testemunha que movia ação contra mesmo empregador

Ação trabalhista contra a mesma empresa não as qualifica como inimigas do réu ou amigas do empregador.

INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Vale do Rio Doce é multada por protelar ação

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Desapropriação de hospital preserva direito de empregada

TST decide sobre validade de cláusula de acordo coletivo

Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido

TST confirma litispendência entre ação de empregado e sindicato